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0123578 Generato dall'IA

Court confirms fixed salary plus commission structure where commissions apply to all sales exceeding a threshold.

Numero d'incarto 0123578
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a labor contract involving a fixed monthly salary and variable commissions. The employer argued that commissions were only due on sales exceeding 100,000 escudos, while the employee contended that commissions applied to all sales above this threshold regardless of the sales channel. The court ruled in favor of the employee, establishing that commissions are payable on all qualifying sales exceeding the limit, whether generated directly by the worker or through clients they recruited.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO COMISSÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
Labor Contract Fixed Salary Variable Commission Sales Threshold Recruited Clients Hospital Sales Portuguese Law

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 49408 de 1969/11/24 Art. 83
DL 49408 de 1969/11/24 Art. 85 n.º 3

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011452

[Nº DO DOCUMENTO] RP199001290123578

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ADE71B9F69689CD08025686B0066715F?OpenDocument

SUMÁRIO

Se a retribuição de um trabalhador é constituída por uma parte fixa em dinheiro de 11000 escudos mensais e uma parte variável de 1,5 por cento de comissões sobre todas as vendas que um trabalhador fizesse além de 100000 escudos, quer fosse o próprio trabalhador a vender directamente aos clientes, quer fossem os clientes angariados por esse trabalhador que encomendassem directamente à empresa empregadora, comissões algumas são devidas pelos filtros vendidos aos hospitais de São João e de Santo António por estas vendas resultarem directamente de encomendas feitas por estes Hospitais.