Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9150112 Generato dall'IA

Court confirms that issuing a bill of exchange does not novate the underlying debt, maintaining their independence.

Numero d'incarto 9150112
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the relationship between a bill of exchange and its underlying obligation. The appellant argued that issuing the bill constituted a novation, while the court held that the bill merely serves as a payment facilitation mechanism. The court ruled that the original debt persists independently and cannot be transformed into a loan simply by the issuance of the bill.

Regesto Legislator

Ufficiale

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE DAÇÃO EM CUMPRIMENTO

Parole chiave

Generato dall'IA
bill of exchange underlying obligation novation of debt payment facilitation independent obligations commercial law letter of exchange

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV Art. 217, n.º 1
CCIV Art. 1142
CCOM Art. 394
CCOM Art. 395
CCOM Art. 396

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
STJ of 05/08/1936
STJ of 26/05/1977

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002018

[Nº DO DOCUMENTO] RP199107089150112

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ADAA4BC6F6A28BF08025686B006632CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A emissão duma letra não implica, em regra, a novação de obrigação, significando tão só uma "datio pro solvendi", ou seja a constituição de uma obrigação cambiária destinada a facilitar ao credor a satisfação de um crédito.

II - A obrigação fundamental não fica extinta com a assunção da obrigação cambiária - aquela subsiste ao lado desta embora sejam independentes uma da outra.

III - Pelo facto de serem emitidas letras, não pagas parcialmente e reformadas, não se converte a nova obrigação cartular emitida em mútuo; continua-se perante uma obrigação cartular destinada a facilitar ao credor a satisfação do seu crédito.

IV - Forçoso se torna manter a independência das obrigações assumidas - a cartular e a fundamental - e não pode a cartular gerar uma obrigação diferente daquela que a lei regula na Lei Uniforme, nem mesmo por analogia.

V - Os direitos e obrigações a extrair da relação cartular são as inerentes ao seu regime, não se vendo sustentáculo legal para passar de obrigação emergente da letra para a constituição de uma obrigação nova como o empréstimo.