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9130626 Generato dall'IA

Portuguese court rules expropriation compensation based on market value, excluding building improvements from the calculation.

Numero d'incarto 9130626
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto ruled that expropriation compensation must reflect the current market value of the land. The court held that since the land's value was assessed based on its potential for construction, existing improvements like boundary walls could not be included in the indemnity calculation. Consequently, the claim for compensation including these improvements was rejected, while the base market value requirement was upheld.

Regesto Legislator

Ufficiale

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS BENFEITORIA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
expropriation compensation market value assessment building improvements exclusion public utility taking current market price

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 62, n.2 da Constituição
Art. 1310 do Código Civil

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005416

[Nº DO DOCUMENTO] RP199203249130626

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7549/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ADA0F844F0D28FD08025686B0066A27A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A exigência constitucional do pagamento de uma

" justa indemnização " nos casos de expropriação por utilidade pública ( artigo 62, n.2 da Constituição ) aponta, no caso de se reconhecer aptidão edificativa ao terreno expropriado, para o valor corrente dos bens no mercado imobiliário normal, correspondente ao preço que os compradores comuns estão dispostos a oferecer por eles no mercado livre.

II - Sendo a avaliação do prédio expropriado feita em função da potencialidade edificativa, não devem ser consideradas, para cálculo da indemnização, as benfeitorias existentes no terreno, como sejam os muros de vedação.