Portuguese court rules expropriation compensation based on market value, excluding building improvements from the calculation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto ruled that expropriation compensation must reflect the current market value of the land. The court held that since the land's value was assessed based on its potential for construction, existing improvements like boundary walls could not be included in the indemnity calculation. Consequently, the claim for compensation including these improvements was rejected, while the base market value requirement was upheld.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS BENFEITORIA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005416
[Nº DO DOCUMENTO] RP199203249130626
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7549/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ADA0F844F0D28FD08025686B0066A27A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A exigência constitucional do pagamento de uma
" justa indemnização " nos casos de expropriação por utilidade pública ( artigo 62, n.2 da Constituição ) aponta, no caso de se reconhecer aptidão edificativa ao terreno expropriado, para o valor corrente dos bens no mercado imobiliário normal, correspondente ao preço que os compradores comuns estão dispostos a oferecer por eles no mercado livre.
II - Sendo a avaliação do prédio expropriado feita em função da potencialidade edificativa, não devem ser consideradas, para cálculo da indemnização, as benfeitorias existentes no terreno, como sejam os muros de vedação.