Fixed-term employment contract appeal dismissed; specific factual justification required beyond generic legal citation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a labor court judgment regarding a fixed-term employment contract. The appellant argued that the contract was valid based on general legal provisions without detailing specific motivating facts. The court held that such generic arguments are insufficient and that the contract must explicitly state the concrete circumstances justifying its temporary nature.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020852
[Nº DO DOCUMENTO] RP199703039610890
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 895/95
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T2 ANOXXII PAG239
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ACEAB844B3F3DB7C8025686B0066EDBD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A justificação aposta no contrato de trabalho a termo certo não é de aceitar se apenas é desenvolvida argumentação genérica sobre o trabalho e referindo a disposição legal que obriga a sua fundamentação.
II - O contrato de trabalho a termo certo só é válido se mencionar, concretamente, os factos e circunstâncias que o motivam.