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9430938 Generato dall'IA

Portuguese court confirms contract validity based on express dependency clauses and economic relations between parties.

Numero d'incarto 9430938
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the validity of a mixed contract. The parties argued that the contract's survival depended on the continued existence of another agreement, relying on both explicit clauses and general economic relations. The court ruled that while specific rules apply to each contract, the principle of dependency governs when such links are clearly established or implied by the economic context.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONTRATO CONTRATO MISTO

Parole chiave

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contractual dependency mixed contract validity economic relations conditional validity RAU Article 64 contractual linkage implied dependency

Disposizioni normative citate

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RAU Art. 64, n.º 1, alínea a)

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014590

[Nº DO DOCUMENTO] RP199505119430938

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ACA093701287EB858025686B0066ADE5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos contratos as partes podem estabelecer claramente a dependência, como quando clausulam expressamente que, deixando de vigorar um contrato, o outro ou outros também desaparecerão.

II - No silêncio dos contraentes, a sua intenção determinar-se-á nos termos gerais, e designadamente em atenção ás relações económicas existentes entre as várias prestações.

III - O vínculo de dependência significa que a validade e vigência de um contrato depende da validade e vigência do outro ou outros.

IV - Um contrato só será válido se os demais o forem, e desaparecidos estes, aquele desaparecerá também.

Mas, em tudo o mais, aplicam-se a cada contrato as suas regras próprias.