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9951313 Generato dall'IA

Court confirms presumption of driver's fault in road accident but limits future damages using equity.

Numero d'incarto 9951313
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding a road traffic accident where the driver's violation of speed regulations created a presumption of fault. The plaintiff argued for full compensation including future losses based on permanent partial disability, while the defense contended for strict application of financial tables. The court ruled that while the violation established causality, the calculation of future damages must be tempered by equity rather than rigidly applied financial instruments.

Regesto Legislator

Ufficiale

ACIDENTE DE VIAÇÃO INFRACÇÃO RODOVIÁRIA CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR NEXO DE CAUSALIDADE DANOS FUTUROS INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO EQUIDADE

Parole chiave

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presumption of fault road traffic accident permanent partial disability future damages equitable compensation causality chain speed regulation violation

Disposizioni normative citate

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CCIV arts. 483, 563, 566, N.º 3
CE94 art. 24, n.º 1

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1998/03/10 IN BMJ N475 PAG635
AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG297
AC STJ DE 1999/03/16 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG167

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027678

[Nº DO DOCUMENTO] RP199912139951313

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 69/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV PAREDES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AC85CDFF47767F198025688D003F9B1B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A inobservância de leis e regulamentos e, em especial, a violação de normas de perigo abstracto tendentes a proteger determinados interesses, como são as regras do Código da Estrada definidoras de infracções em matéria de trânsito, fazem presumir a culpa na produção dos danos daí decorrentes, bem como a existência de causalidade, mas com ressalva das consequências que forem atípicas ou anormais, por aí concorrer uma causa externa que faz quebrar o nexo causal.

II - A regra legal sobre regulação da velocidade de veículos automóveis pressupõe que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisíveis e inopinados que alterem, de súbito, a visibilidade ou a linha de marcha do condutor.

III - Em relação aos danos futuros, por perda de ganho resultante de incapacidade parcial permanente, os critérios geralmente propostos para determinação do valor da indemnização, desde a capitalização do valor mensal até ao uso de tabelas financeiras, devem ser tratados como meros instrumentos de trabalho, devendo o seu uso ser temperado pelo recurso à equidade.