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9910911 Generato dall'IA

Confession in one process does not prove admission in another when rights are covered by a single settlement.

Numero d'incarto 9910911
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the request to attribute full responsibility for litigation costs to one party based on a partial admission found in a judicial settlement. The parties argued that admitting a claim in one proceeding implied a confession of that specific right, yet the court viewed the settlement as a holistic agreement where concessions were made for mutual benefit rather than as admissions of non-existent rights. Consequently, the court applied the statutory rule for settlements, ordering costs to be shared equally between the parties.

Regesto Legislator

Ufficiale

TRANSACÇÃO JUDICIAL ÂMBITO CUSTAS

Parole chiave

Generato dall'IA
judicial settlement litigation costs confession of claim procedural responsibility CPC95 article 451 partial admission cost allocation

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC95 Art. 451 n.2

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/27/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029265

[Nº DO DOCUMENTO] RP200009209910911

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 40/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AC346803FBC60BC780256998002EB6C1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Havendo uma transacção que engloba direitos discutidos em vários processos, não é provável, sem mais, dizer-se que uma das partes confessou o pedido em um deles só porque no âmbito da transacção, admitiu dever o pedido nesse processo.

É que a transacção terá de ser havida como um todo e nada nos garante que o facto de um transigente admitir determinado direito da outra parte não haja resultado de ter entendido que alguma cedência dessa outra parte era vantagem suficiente para compensar a admissão desse direito apesar de, no seu entender, tal direito não existir.

II - Assim sendo, em tal caso, a norma aplicável quanto à responsabilidade pelas custas é a que as regula em caso de transacção - artigo 451 n.2 do Código de Processo Civil: as custas são pagas a meio.