Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9430454 Generato dall'IA

Portuguese court confirms landlord's right to evict tenant for personal housing needs against tenant's right to shelter.

Numero d'incarto 9430454
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision allowing the landlord to terminate the lease due to a need for personal habitation. The landlord argued that the property was required for their own family, while the tenant contended they had a right to shelter. The court ruled that the landlord's need must be based on weighty reasons and that physical space alone does not determine sufficiency for a family unit.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO DENÚNCIA DE CONTRATO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
landlord eviction right tenant housing need constitutional habitation lease termination grounds family housing adequacy

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 65, n.º 1 of the Constitution
Art. 69, n.º 1, letter A of the Civil Code

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RE 1985/07/25
Tribunal Constitucional n. 174/92
( assim, entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 174/92, in Diário da República, II Série, de 18/09/92 ).

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011102

[Nº DO DOCUMENTO] RP199410319430454

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AC25430DFB4367018025686B00669C4B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito de o senhorio denunciar o arrendamento com fundamento na necessidade do local arrendado para sua própria habitação, quando confrontado com o direito

à habitação do arrendatário, não é inconstitucional

( assim, entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 174/92, in Diário da República, II Série, de 18/09/92 ).

II - A necessidade, como requisito da denúncia do arrendamento, deve ser ditada por razões ponderosas.

III - Para se concluir que uma casa é suficiente para nela se albergar um determinado agregado familiar não basta considerar o espaço físico que esse agregado para tanto dispõe.