Portuguese court confirms driving ban for 90 days; suspended execution rejected due to accessory nature of penalty.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed a lower court's decision imposing a 90-day driving ban and rejected the appellant's request to suspend its execution. The defendant was found guilty of driving with a blood alcohol level of 2.19 g/l after refusing a confirmatory blood test following a positive breathalyzer result. The court ruled that since the primary sentence was a fine, the accessory driving ban cannot be suspended, as suspension presupposes a custodial penalty.
Regesto Legislator
UfficialeCONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALCOOLÉMIA EXAME EXAME LABORATORIAL PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/02/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026766
[Nº DO DOCUMENTO] RP199912159910512
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 94/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AB07E6D09D2CC1298025688F003CE86C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Só no caso de se ter utilizado um analisador qualitativo de ar expirado e suposto que o resultado seja positivo, se imporá a realização de segundo exame, por analisador quantitativo, necessário para determinar a taxa de álcool.
II - Nada obsta, porém, a que logo no procedimento inicial seja utilizado um analisador quantitativo de ar expirado, caso em que não haverá razão para se proceder a um segundo exame para quantificar o álcool no sangue.
III - Resultando da matéria de facto provado que o autuante procedeu a teste no ar expirado para quantificação da taxa de álcool, tendo-se apurado uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,19 g/l, sendo que o arguido, notificado para o efeito, não quis submeter-se a contraprova, há que concluir ter incorrido na prática do crime do artigo 292 do Código Penal.
III - A determinação da pena acessória de proibição de conduzir não pode dissociar-se da ponderação dos diferentes factores que concorrem na definição da medida da pena principal, e assim, desde logo, o grau de ilicitude da conduta e de culpa, e as exigências da prevenção geral relativamente ao exercício da condução de veículos motorizados sob a influência do álcool.
IV - Considerando que o arguido era portador de uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,19 g/l, que tinha consciência de que se encontrava sob a influência do álcool, que contava 22 anos de idade, confessou integralmente e sem reservas os factos e que não tinha antecedentes criminais, justifica-se a pena acessória da proibição de conduzir por 90 dias.
V - A pena de substituição pressupõe necessariamente a aplicação de uma pena de prisão, não a podendo basear, por isso, qualquer outra pena, designadamente a pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, pelo que não pode ser acolhida a pretensão do arguido de ver esta pena acessória suspensa na sua execução ( havia sido condenado na pena principal de 90 dias de multa ).