Portuguese court holds that procedural irregularity in filing a lawsuit is cured if fixed within the specified deadline. The right to claim damages is interrupted immediately after the five-day period expires. The court ruled that the plaintiff is not at fault for the delay in filing the citation request.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court held that the procedural irregularity in the initial filing was cured because the plaintiff corrected it within the deadline set by the court's order. The plaintiff argued that the right to claim damages was interrupted as soon as the five-day period following the request expired, regardless of the initial filing delay. The court decided that the plaintiff is not at fault for the delay and that the right to indemnity is preserved once the correction is made within the allowed timeframe.
Regesto Legislator
UfficialeACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032700
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106280130930
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 4738/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A97EBBCE8B1BA3F480256B02003BFD3B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo a irregularidade suprida dentro do prazo marcado no despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, a acção considera-se proposta na data em que a petição deu entrada na Secretaria (quando, no caso dos autos, ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1967) tudo se passando, para todos os efeitos, como se não tivesse havido qualquer irregularidade.
II - Ao autor dessa petição, onde pediu citação do réu, não é imputável a causa de ela não ter sido feita dentro dos 5 dias subsequentes à data em que foi requerida; e a prescrição do direito do autor interrompe-se logo que os 5 dias decorram.