Portuguese court rules that police interrogation and judgment scheduling interrupt or suspend criminal prescription periods.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld a decision finding that a police interrogation and a judgment scheduling order interrupt or suspend the criminal prescription period. The court held that the interrogation under Article 120(1)(a) of the 1982 Penal Code interrupts prescription, while the scheduling order, deemed equivalent to a pronouncement, suspends it under Articles 119(1)(b) and 120(1)(c). This interpretation aligns with established jurisprudence regarding the continuity of criminal proceedings and the protection of public prosecution rights.
Regesto Legislator
UfficialePRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INQUÉRITO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO DESPACHO DE PRONÚNCIA DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO EQUIVALÊNCIA NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/13/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022854
[Nº DO DOCUMENTO] RP199802049741151
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3525/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A8B3D2425DCD970F8025686B00670990?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O interrogatório do arguido, em inquérito, perante um órgão de polícia criminal, interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos do n.1 alínea a) do artigo 120 do Código Penal de 1982.
II - O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento é um despacho " equivalente " ao despacho de pronúncia e a sua notificação ao arguido suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos dos artigos 119 n.1 alíena b) e 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982.