Court confirms that omitting a decision on requested interest constitutes a res judicata bar for future claims.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe appellate court confirmed the lower court's decision, ruling that the omission of a ruling on requested interest in a prior judgment creates a res judicata bar. The plaintiff sought a sum and interest from the defendant, but the first-instance judgment failed to address the interest claim. Consequently, the court held that the plaintiff cannot file a new action to recover the interest that was previously omitted.
Regesto Legislator
UfficialeSENTENÇA CÍVEL OMISSÃO DE PRONÚNCIA CASO JULGADO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/07/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00003179
[Nº DO DOCUMENTO] RP199202039140528
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 11/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CELORICO BASTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A81FEF71DF5923948025686B00663ADE?OpenDocument
SUMÁRIO
A sentença transitada em julgado que, em acção com o pedido de condenação do Réu no pagamento de certa quantia e juros de mora a contar da citação, omite qualquer decisão quanto aos peticionados juros constitui caso julgado impeditivo da formulação em nova acção do aludido pedido de juros.