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0110842 Generato dall'IA

Portuguese court dismisses appeal due to irreconcilable contradiction between proven tax receipt and unproven personal appropriation.

Numero d'incarto 0110842
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a criminal conviction for tax fraud. The prosecution proved that the company received tax funds through its managers but failed to prove these managers personally appropriated the money. The court found an irreconcilable contradiction in the judgment because it simultaneously claimed the managers did not know about the fiscal management and that no illegal appropriation occurred, while the non-delivery of funds itself constituted a benefit to the company.

Regesto Legislator

Ufficiale

ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE RESPONSABILIDADE DO GERENTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APROPRIAÇÃO ILÍCITA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
irreconcilable contradiction tax fraud appropriation criminal appeal dismissal fiscal management knowledge indirect benefit company

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPP98 Art. 410 n.º 2, b.
RJIFNA Art. 6 n.º 1
RJIFNA Art. 24 n.º 1
CP95 Art. 205

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/05/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032835

[Nº DO DOCUMENTO] RP200112050110842

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 19/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A66C29CDA366199780256B4F003EDCC9?OpenDocument

SUMÁRIO

Verifica-se contradição insanável da fundamentação dar como provado, por um lado, que a sociedade arguida recebeu impostos ou quantias de impostos (IRS, IRC, IVA), através dos arguidos (seus administradores), que deveriam entregar à Administração Fiscal, o que não fizeram, e dar como não provado, por outro lado, que "a gestão fiscal da empresa" nunca foi do conhecimento de um dos arguidos, e também por um lado dar como não provado que os arguidos se tenham apoderado e feito suas as quantias referidas e pelo outro lado, que não se tenha apurado que as quantias referidas na acusação tenham sido objecto de ilegítima apropriação pelos arguidos.

A apropriação resulta do facto de os arguidos não terem entregue aquelas importâncias. O facto de não as terem feito suas a título pessoal não significa que os não tenham aplicado na sociedade, o que sempre constituiria, em princípio, um benefício indirecto.