Portuguese court denies suspending driving ban accessory penalty, ruling it must correspond to main prison sentence.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto rejected the request to suspend the execution of a driving ban accessory penalty. The appellant argued for suspension based on the main prison sentence, but the court held that such suspension is legally inadmissible. Consequently, the driving prohibition must remain in full force without correspondence to the main penalty's execution status.
Regesto Legislator
UfficialeCONDUÇÃO AUTOMÓVEL CRIME PENA PRINCIPAL PENA ACESSÓRIA CORRESPONDÊNCIA PENA DE PRISÃO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/09/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028936
[Nº DO DOCUMENTO] RP200007090040262
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1542/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A4AB8AF4448BFDDA802569930030CCE4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na fixação da pena acessória de proibição de conduzir deverão ser genericamente observados os critérios norteadores de fixação das penas principais sem que, no entanto tenha de haver com elas correspondência.
II - Só sendo juridicamente admissível a suspensão da execução de penas de prisão, face ao estatuído no artigo 50 n.1 do Código Penal, é inadmissível a suspensão da execução da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados.