Rental contract validity upheld; receipt of income suffices for conditional income regime despite lack of written contract.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a rental dispute involving income verification. The appellant argued that the absence of a written contract rendered the agreement invalid, while the opposing party contended that a receipt of income was sufficient to establish the conditional income regime. The court ruled that the statutory requirement for the conditional income regime is met by the receipt of income, not by the strict formality of a written contract.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE ARRENDAMENTO FALTA RENDA RECIBO RENDA CONDICIONADA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034817
[Nº DO DOCUMENTO] RP200209230250670
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A47BAB45809B4BD680256C620052C7AE?OpenDocument
SUMÁRIO
O que é possível ser suprido pela exibição do recibo de renda e determina a aplicação do regime de renda condicionada é a inobservância da forma escrita e não a falta de apresentação do contrato escrito, como resulta do artigo 7 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.64-A/00, de 22 de Abril.