Court holds that death caused by pre-existing heart conditions aggravated by assault constitutes negligence under Art. 142, not Art. 145.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision regarding the classification of a homicide charge. The defendant argued for Article 145 (intentional homicide), but the court found that the victim's death resulted from pre-existing heart conditions exacerbated by emotional stress rather than the physical assault itself. Consequently, the court ruled that the required causal link for Article 145 was absent, establishing that the crime fell under Article 142 (negligence) instead.
Regesto Legislator
UfficialeOFENSAS CORPORAIS DE QUE RESULTOU A MORTE AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO NEGLIGÊNCIA NEXO DE CAUSALIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/21/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015687
[Nº DO DOCUMENTO] RP199510119510609
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 452/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A442F652ED1F4FD08025686B0066BB04?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O crime do artigo 145 do Código Penal exige que a produção do resultado seja imputado ao agente pelo menos a título de negligência e, ainda, que se verifique um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado produzido.
II - Assim, se da ofensa corporal que constituiu o acto do arguido resultaria, normalmente, para o ofendido, doença por dez dias, mas este veio a falecer por ser portador de lesões cardíacas, que o arguido não tinha possibilidade de conhecer e que foram agravadas pela carga emocional resultante da agressão, o crime cometido é o do artigo 142 e não o do artigo 145 daquele Código.