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0250962 Generato dall'IA

Civil Code Art. 249 allows correction of calculation or writing errors in all judicial acts including property auctions.

Numero d'incarto 0250962
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the correction of a material error in a judicial auction act. The court found that the error involved the incorrect identification of the mortgaged property, which was a clerical mistake in writing rather than a calculation error. Applying Article 249 of the Civil Code, the court ruled that this provision extends to all judicial acts, thereby permitting the rectification of the flawed auction description.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS

Parole chiave

Generato dall'IA
rectification of errors material errors judicial acts writing errors property auction Civil Code 249 enforcement proceedings

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 249 do Código Civil
artigo 249 do Código Civil
I - O disposto na artigo 249 do Código Civil, sobre rectificação de erro de cálculo ou de escrita, é aplicável a todos os actos judiciais ou das partes.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035090

[Nº DO DOCUMENTO] RP200212090250962

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 506/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A3D607822BB812F080256CD0003EED68?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O disposto na artigo 249 do Código Civil, sobre rectificação de erro de cálculo ou de escrita, é aplicável a todos os actos judiciais ou das partes.

II - Tal preceito pode aplicar-se no caso de erro na identificação de prédio penhorado e vendido em execução.