Portuguese Criminal Procedure: Appeals already decided favorably are absolutely useless and do not ascend.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto declared an appeal absolutely useless because the lower court had already ruled favorably on the same issue. The appellant sought to register audio recordings of a hearing, but the request was denied as it fell outside the scope of the relevant legal provision. The court held that since the favorable decision already existed, any subsequent appeal would be futile and could not ascend to higher courts.
Regesto Legislator
UfficialeRECURSO PENAL REGIME DE SUBIDA DO RECURSO INUTILIDADE ABSOLUTA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/19/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020297
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706259710140
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 34-A/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CASTELO PAIVA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A33BCB2E552B1DEA8025686B0066F4BE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - São absolutamente inúteis para efeitos do n.2 do artigo 407 do Código de Processo Penal os recursos que, apesar de decidido favoravelmente ao recorrente, já não lhe podem aproveitar. A inutilidade a que a lei quis obviar é a total, a absoluta, que não se confunde com a inutilização dos actos processuais que o provimento do recurso possa envolver.
II - O recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento do arguido de registo magnetofónico integral dos actos da audiência com meios técnicos por si fornecidos, porque não cabe na previsão daquele preceito, subirá diferidamente, nos próprios autos, com o recurso eventualmente a interpôr da decisão que ponha termo à causa.