Court confirms implied lease contract due to tenant's death and landlord's acceptance of rent and possession.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe appellate court confirmed the lower court's judgment establishing an implied lease contract following the death of the original tenant. The defendant, having taken possession of the property, paid rent, and received acceptance of these payments from the landlord, demonstrated conduct typical of a tenant and landlord relationship. The court ruled that these tacit acts revealed a clear intent to maintain the lease, thereby validating the contractual relationship despite the original tenant's demise.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE ARRENDAMENTO DECLARAÇÃO TÁCITA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/19/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017817
[Nº DO DOCUMENTO] RP199603189551115
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 235/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CHAVES 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A32A3F2AC01829C28025686B0066CDF2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Comportando-se o réu como se o contrato lhe tivesse sido transmitido - ficando com a chave, logo com acesso à casa e pagando as respectivas rendas, logo após a morte da locatária - e se o dono da casa recebe as rendas, aceitando que o réu disponha da casa, verifica-se um comportamento típico de senhorio e inquilino, praticando actos que tacitamente revelam a existência e a vontade de uma relação locatícia, tendo de concluir-se pela vigência de um contrato de arrendamento.