Insurance premium non-payment suspends coverage; undated check fails to prove payment under DL 162/84.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the insured's claim against the insurer. The insured failed to prove payment of the due premium, and the undated check presented did not constitute valid proof of payment under the relevant law. Consequently, the court held that the insurance guarantee was suspended due to the simple delay in payment, barring the insurer from liability for the fire loss.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE SEGURO PRÉMIO DE SEGURO FALTA DE PAGAMENTO EFEITOS SUSPENSÃO CHEQUE NÃO DATADO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017544
[Nº DO DOCUMENTO] RP199601169410662
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A2EB0D98CAB982678025686B0066CC99?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Decreto - Lei n. 162/84, de 18 de Maio veio criar uma fase de suspensão da garantia do seguro, em caso de simples mora no pagamento do prémio.
II - Não provando o tomador do seguro que na data do incêndio já havia pago o prémio devido, a seguradora não pode ser obrigada a pagar àquele os prejuízos que sofreu em consequência do sinistro.
III - O título a que faltar a indicação da data em que o cheque é passado não produz efeitos como cheque.