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9511021 Generato dall'IA

Court rules that selling fake bank checks constitutes forgery of credit titles, punished by aggravated fraud due to better legal protection.

Numero d'incarto 9511021
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court modified the previous decision to establish that selling counterfeit bank checks constitutes forgery of credit titles under Articles 241 and 244 of the Penal Code. The defendant argued for a specific charge, but the prosecution contended that the act involved both forgery and aggravated fraud. The court ruled that while both crimes occurred, the charge of aggravated fraud must be applied because its corresponding norms offer superior protection for the financial values involved.

Regesto Legislator

Ufficiale

PASSAGEM DE MOEDA FALSA BURLA AGRAVADA CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES

Parole chiave

Generato dall'IA
forgery of credit titles aggravated fraud concurso aparente better legal protection counterfeit bank checks Patrimonial damage Penal Code 1982

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 241 alínea a) do Código Penal de 1982
Art. 244 n.1 do Código Penal de 1982
Art. 313 alínea c) do Código Penal de 1982
Art. 314 alínea c) do Código Penal de 1982

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017239

[Nº DO DOCUMENTO] RP199602289511021

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CR PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A2C442F596AD92FF8025686B0066CAD1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quem põe em circulação cheques bancários falsos e os vende a diversas pessoas convencendo-as de que são verdadeiros, causando-lhes com isso um prejuízo patrimonial consideravelmente elevado, comete um crime de passagem de títulos de crédito falsos previsto e punido nos termos dos artigos 241 alínea a) e 244 n.1 do Código Penal de 1982, em concurso aparente com um crime de burla agravada da previsão dos artigos 313 e 314 alínea c) do mesmo diploma legal, devendo ser punido por este último crime, na medida em que os correspondentes normativos asseguram a melhor protecção jurídico-criminal dos valores em causa.