Court rules that selling fake bank checks constitutes forgery of credit titles, punished by aggravated fraud due to better legal protection.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court modified the previous decision to establish that selling counterfeit bank checks constitutes forgery of credit titles under Articles 241 and 244 of the Penal Code. The defendant argued for a specific charge, but the prosecution contended that the act involved both forgery and aggravated fraud. The court ruled that while both crimes occurred, the charge of aggravated fraud must be applied because its corresponding norms offer superior protection for the financial values involved.
Regesto Legislator
UfficialePASSAGEM DE MOEDA FALSA BURLA AGRAVADA CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017239
[Nº DO DOCUMENTO] RP199602289511021
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CR PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A2C442F596AD92FF8025686B0066CAD1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quem põe em circulação cheques bancários falsos e os vende a diversas pessoas convencendo-as de que são verdadeiros, causando-lhes com isso um prejuízo patrimonial consideravelmente elevado, comete um crime de passagem de títulos de crédito falsos previsto e punido nos termos dos artigos 241 alínea a) e 244 n.1 do Código Penal de 1982, em concurso aparente com um crime de burla agravada da previsão dos artigos 313 e 314 alínea c) do mesmo diploma legal, devendo ser punido por este último crime, na medida em que os correspondentes normativos asseguram a melhor protecção jurídico-criminal dos valores em causa.