Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9110556 Generato dall'IA

Commercial establishment cannot be possessed or defended possessorially due to mixed corporeal and incorporeal elements.

Numero d'incarto 9110556
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the possessory defense against a commercial establishment. The appellant argued for the protection of the business, while the court noted that commercial establishments comprise both corporeal and incorporeal elements inseparable from the whole. Consequently, the court ruled that since only corporeal movable or immovable property can be the object of possession, the mixed nature of a commercial unit precludes any possessory defense.

Regesto Legislator

Ufficiale

ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSSE DEFESA DA POSSE

Parole chiave

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commercial establishment possessory defense corporeal property incorporeal elements property rights possessory action mixed property

Disposizioni normative citate

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CCIV66 Art. 1044
CCIV867 Art. 474
CCIV66 Art. 1251
CCIV66 Art. 1302

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG384

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/29/1991

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008225

[Nº DO DOCUMENTO] RP199303309110556

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2308/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9E99F6CD4DFB33FE8025686B0066647B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O estabelecimento comercial é uma unidade jurídica que integra elementos corpóreos e incorpóreos organizados com vista ao escopo da actividade mercantil.

II - Só as coisas corpóreas, móveis e imóveis, podem dar objecto ao direito de propriedade.

III - A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.

IV - Logo, o estabelecimento comercial, porque integrado por elementos corpóreos e incorpóreos, indissociáveis do todo, não é susceptível de posse e, portanto, de defesa possessória.