Commercial establishment cannot be possessed or defended possessorially due to mixed corporeal and incorporeal elements.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the possessory defense against a commercial establishment. The appellant argued for the protection of the business, while the court noted that commercial establishments comprise both corporeal and incorporeal elements inseparable from the whole. Consequently, the court ruled that since only corporeal movable or immovable property can be the object of possession, the mixed nature of a commercial unit precludes any possessory defense.
Regesto Legislator
UfficialeESTABELECIMENTO COMERCIAL POSSE DEFESA DA POSSE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/29/1991
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008225
[Nº DO DOCUMENTO] RP199303309110556
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2308/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9E99F6CD4DFB33FE8025686B0066647B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O estabelecimento comercial é uma unidade jurídica que integra elementos corpóreos e incorpóreos organizados com vista ao escopo da actividade mercantil.
II - Só as coisas corpóreas, móveis e imóveis, podem dar objecto ao direito de propriedade.
III - A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.
IV - Logo, o estabelecimento comercial, porque integrado por elementos corpóreos e incorpóreos, indissociáveis do todo, não é susceptível de posse e, portanto, de defesa possessória.