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9410292 Generato dall'IA

Eviction dismissed when rent deposit matches prior tenant's amount despite new tenant's higher conditional rate.

Numero d'incarto 9410292
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the eviction action because the defendant deposited the full rent amount owed by the previous tenant. Although a new tenant had been notified and accepted with a higher conditional rent, the legal regime governing this increase had not yet taken effect at the time of the dispute. Consequently, the court ruled that the deposit satisfied the obligation, preventing the landlord from proceeding with the eviction.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DEPÓSITO DA RENDA ACÇÃO DE DESPEJO SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL RENDA

Parole chiave

Generato dall'IA
lease transfer on death habitation rent deposit eviction action dismissal conditional rent increase succession in contract unimplemented decree law tenant notification

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV Art. 66
CCIV Art. 1111, n.º 5

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/11/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012637

[Nº DO DOCUMENTO] RP199410179410292

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 154-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9DA47357E2B7628F8025686B00669C96?OpenDocument

SUMÁRIO

Se por falecimento da locatária se transmitiu o contrato de arrendamento para habitação a um seu familiar depois de este ter comunicado ao senhorio a pretensão, o que foi aceite por este mas com o estabelecimento de renda condicionada e superior à então paga, porque à data ainda não tinha entrado em vigor o Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10 ( Regime do Arrendamento Urbano ), terá de improceder a acção de despejo com o fundamento na falta de pagamento da renda se foi depositado na Caixa Geral de Depósitos o montante das rendas vencidas, do quantitativo mensal igual à renda do anterior locatário.