Contract rescission allowed for negligent breach where the creditor lost interest in the performance.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto allowed the resolution of a contract-promissory due to the debtor's negligent breach and the creditor's subsequent loss of interest. The court found that the creditor failed to prove the loss of interest objectively, relying solely on subjective valuation. Consequently, the court ruled that the legal requirements for rescission were not met under the cited civil code provisions.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO-PROMESSA RESOLUÇÃO DO CONTRATO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO MORA DO DEVEDOR PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035147
[Nº DO DOCUMENTO] RP200305120352112
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V MISTA V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9B429E9FD3E8F2EB80256DC50030CC92?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Há fundamento legal para a resolução de contrato, designadamente de contrato-promessa, no caso de mora culposa de uma das partes e de a outra, em resultado dessa mora, ter perdido o interesse na prestação.
II - Essa perda de interesse deve ser apreciada objectivamente, com base em elementos susceptíveis de valoração por qualquer pessoa, e não segundo o juízo valorativo apenas do próprio credor.