Contract nullity due to missing seller signature; partial performance restitution required under Civil Code.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the lower court's decision declaring the sales contract void due to the absence of the seller's signature. While the buyer's promise was valid, the bilateral nature of the contract rendered the seller's promise null, necessitating retroactive restitution of all benefits exchanged. The ruling emphasizes that without the seller's explicit signature, no valid obligation to sell was created, triggering the statutory requirement for unwinding the transaction.
Regesto Legislator
UfficialeNOVAÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA FALTA DE ASSINATURA PROMITENTE-VENDEDOR NULIDADE DO CONTRATO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/15/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020697
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706199730075
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 13/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99F8DB0F8CBBCBFC8025686B0066F6CF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Deve ser expressamente manifestada, na novação por substituição do devedor, a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga.
II - Se o credor aceita um pagamento feito por terceiro através de cheque que não teve cobertura, esse pagamento configura uma co-assunção cumulativa de dívida, sem consentimento do antigo devedor, e sem que este fique exonerado, antes responda solidariamente com o novo obrigado.
III - Não se mostrando paga a dívida do devedor, este continua vinculado ao seu pagamento, pouco importando saber se o referido terceiro foi ou não condenado a pagar o montante do cheque acrescido de indemnização.
IV - O contrato-promessa bilateral, de compra e venda, apenas assinado pelo promitente comprador, é nulo na parte relativa à promessa de venda, por falta de assinatura do vendedor.
V - Essa nulidade determina a restituição, com efeito retroactivo, de tudo quanto tiver sido prestado.