Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0021022 Generato dall'IA

Seizure of third-party goods requires verification; presumption of ownership is dangerous without investigation.

Numero d'incarto 0021022
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto allowed the seizure of goods located in the in-laws' home, rejecting the argument that they belonged to the debtors. The court held that it is dangerous to presume ownership based on location alone without conducting a formal investigation. Consequently, the law mandates that officers must verify ownership when doubt arises, making a mere statement of non-seizure insufficient to overturn the action.

Regesto Legislator

Ufficiale

PENHORA BENS DE TERCEIRO

Parole chiave

Generato dall'IA
seizure of third party goods presumption of ownership execution proceedings verification duty of investigation insufficient statement of non-seizure

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC95 Art. 832, n.º 1 and 2
CCIV66 Art. 349
CCIV66 Art. 351

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/01/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028688

[Nº DO DOCUMENTO] RP200010100021022

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 379-C/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99F7828AEF3CBFF78025699F003649F7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo executivo é perigoso avançar com a ideia da normalidade dos fenómenos para presumir que determinados bens não pertencem ao executado.

II - Nessa sequência, a lei impõe ao funcionário encarregado da penhora que, sendo-lhe referida pertença a outrem que não o executado, proceda a uma averiguação e que, havendo dúvida, efectue a penhora.

III - É, por isso, insuficiente a menção aposta -sem averiguação- pelo funcionário encarregado da penhora de que não a efectuou porque bens a penhorar se encontram em casa do sogro e pai dos executados, a estes pertencendo.