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9540455 Generato dall'IA

Cheque without provision requires deposit contract; non-titular cannot be charged as material author.

Numero d'incarto 9540455
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court partially allowed the appeal by ruling that the crime of issuing a cheque without provision necessitates a valid deposit contract between the drawer and the drawee bank. The accused, who was not the account holder, could not be criminally charged as a material author since only the account title could legitimately move funds. Consequently, the court acquitted the defendant because the material elements of the crime were absent without the required contractual relationship.

Regesto Legislator

Ufficiale

CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO CONTRATO DE DEPÓSITO CRIME DE MÃO PRÓPRIA

Parole chiave

Generato dall'IA
cheque without provision deposit contract requirement material author liability account title holder criminal acquittal

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 454/91 de 1991, Art. 11
Código Civil, Art. 1185
Código Penal, Art. 26
artigo 1185 do Código Civil
Sem o contrato de depósito ( artigo 1185 do Código Civil ), não é pensável a emissão de cheque sem provisão, já que só o titular da conta o pode legitimamente movimentar.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015600

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510049540455

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98ADB933657D037F8025686B0066BADE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O crime de emissão de cheque sem provisão pressupõe, necessariamente, que o sacador tenha um contrato de depósito com o banco sacado. Sem o contrato de depósito ( artigo 1185 do Código Civil ), não é pensável a emissão de cheque sem provisão, já que só o titular da conta o pode legitimamente movimentar.

II - O arguido que não é titular da conta sacada não pode ser incriminado como autor material de um desses crimes. E, inexistindo nos autos factos que fundamentem a autoria moral, deverá ser absolvido.