Portuguese court dismisses third-party execution objections based solely on possession without further proof.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto unanimously rejected the third-party objections raised against an execution proceeding. The appellant argued that their possession of the pledged item constituted a valid defense under the Civil Procedure Code. The court held that mere possession is insufficient to halt execution and requires adherence to summary procedure standards for such defenses.
Regesto Legislator
UfficialeEXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDAMENTOS INDEFERIMENTO LIMINAR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/31/1996 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00021044 [Nº DO DOCUMENTO] RP199707039730322 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 191-A/95 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J POVOA VARZIM 2J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98AC0341A27F8EF38025686B0066FCD7?OpenDocument
SUMÁRIO I - O fundamento dos embargos de terceiro opostos a execução é a posse, pelo embargante, da coisa penhorada.
II - Esses embargos podem, sempre, ser objecto de indeferimento liminar, apesar de deverem seguir os termos do processo sumário.