Execution sale annulment allowed when buyer proves error regarding identity or quality of sold item.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto allowed the buyer to annul their acquisition of a mortgaged property within the execution proceedings. The buyer successfully argued that the sale was viciated by an error concerning the identity or quality of the item, which stemmed from a discrepancy between the announced and actual characteristics. The court ruled that proving this specific error satisfies the legal requirements for annulment in this procedural context.
Regesto Legislator
UfficialeEXECUÇÃO VENDA EXECUTIVA ANULAÇÃO ERRO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033254
[Nº DO DOCUMENTO] RP200111190151444
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 212/93-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97CF482639D104F180256B61003185B0?OpenDocument
SUMÁRIO
Para que o adquirente de um bem penhorado possa anular, no próprio processo de execução, a sua aquisição, tem apenas que alegar e provar:
a) que o acto que concretizou a venda está viciado, por erro acerca da identidade, ou qualidade, da coisa transmitida;
b) que esse erro provem de falta de conformidade entre a identidade, ou as qualidades, e aquilo que tiver sido anunciado.