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0111010 Generato dall'IA

Criminal appeal admissible if defendant has concrete interest in challenging the decision to protect their rights.

Numero d'incarto 0111010
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto admitted the criminal appeal filed by the accused against a first-instance decision. The court established that standing to appeal requires a concrete, practical interest in using the remedy to defend specific rights, rather than an abstract desire for judicial correction. Consequently, the appeal was permitted because the defendant demonstrated a tangible need for the review to safeguard their legal position.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECURSO PENAL INTERESSE EM AGIR ARGUIDO

Parole chiave

Generato dall'IA
criminal appeal standing interest to act requirement concrete interest standard defendant procedural rights objective assessment of interest

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPP98 Art. 401 n.º 1
CPP98 Art. 401 n.º 2

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ DE 1999/12/07 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG230

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/22/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033387

[Nº DO DOCUMENTO] RP200112120111010

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 717/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97A9DA9153A9D8FE80256B64003CCE95?OpenDocument

SUMÁRIO

Em termos de recurso em processo penal tem interesse em agir quem tiver necessidade deste meio de impugnação para defender o seu direito.

O interesse em agir do arguido afere-se pelo sacrifício que a decisão para ele representa. Não é um interesse meramente abstracto, na correcção das decisões judiciais, mas um interesse concreto, pelo efeito que, em benefício do recorrente, se busca com a decisão.

A utilidade prática com que se identifica o interesse em agir deve ser apreciada em termos objectivos (e não de acordo com o posicionamento argumentativo do respectivo recorrente).