Portuguese court dismisses execution objections, ruling suspension only pauses them until appeal is decided.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto rejected the defendant's objections to the execution of a specific item, ruling that Article 929, paragraphs 1 and 2, of the Civil Procedure Code do not apply. Although the defendant argued for a suspensive effect on the appeal, the court determined that the suspension merely freezes the objections pending the appeal's resolution. Consequently, the procedural outcome was a dismissal of the objections with limited suspension of their effect.
Regesto Legislator
UfficialeEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO INDEFERIMENTO LIMINAR RECURSO EFEITO SUSPENSIVO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/07/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020863
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706129330611
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3218-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96DB6753CACB3DAF8025686B0066FAC2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Rejeitados liminarmente os embargos a execução para entrega de coisa certa, não tem aplicação o disposto no n.2 do artigo 929 do Código de Processo Civil.
II - E não importa que tenha sido interposto e admitido recurso do despacho de rejeição com efeito suspensivo.
III - O efeito suspensivo do agravo, no caso, consiste apenas em ficar parados os embargos enquanto o recurso não for decidido.