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9341126 Generato dall'IA

Portuguese court rules that omitting defendant's hearing in non-specific precautionary measures causes nullity under CPC Art. 201(1).

Numero d'incarto 9341126
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto granted the appeal, declaring the precautionary measure null due to the failure to hold a hearing with the defendant. The court found that while the measure was non-specific, the law mandates a hearing whenever it does not jeopardize the intended outcome, classifying this requirement as an essential formality. Consequently, the omission of the defendant's audição rendered the procedural act void under Article 201(1) of the Civil Procedure Code.

Regesto Legislator

Ufficiale

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA AUDIÊNCIA DO REQUERIDO FORMALIDADES ESSENCIAIS

Parole chiave

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non-specific precautionary measures defendant's hearing requirement essential formality nullity CPC 67 Article 201 procedural nullity grounds

Disposizioni normative citate

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CPC 67 Art. 201(1)
CPC 67 Art. 400(2)
CPC 67 Art. 3(1)
artigo 201 do Código de Processo Civil
é imposta por lei e a sua omissão implica a nulidade prevista no n.1 do artigo 201 do Código de Processo Civil, já que se trata de formalidade essencial.

Giurisprudenza citata

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STJ Decision of 1981/10/15
STJ Decision of 1990/11/15

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021172

[Nº DO DOCUMENTO] RP199705069341126

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7052-B

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96A2AB6FCF8B57758025686B0066F4D6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sempre que a audiência do réu não seja susceptível de pôr em risco o fim que se pretende alcançar com a providência cautelar não especificada, a audição

é imposta por lei e a sua omissão implica a nulidade prevista no n.1 do artigo 201 do Código de Processo Civil, já que se trata de formalidade essencial.