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9531197 Generato dall'IA

Procedural ruling: precautionary measures are not actions and cannot suspend a main action.

Numero d'incarto 9531197
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a request to suspend the main proceedings. The court clarified that precautionary measures are merely preliminary or incidental steps, not independent actions, and therefore cannot trigger the suspension of a separate lawsuit. Since suspension requires the coexistence of two distinct actions, the procedural mechanism requested was legally inapplicable.

Regesto Legislator

Ufficiale

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ACÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

Parole chiave

Generato dall'IA
precautionary measures procedural incident action suspension Código de Processo Civil procedural classification

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 384 do Código de Processo Civil
Art. 399 do Código de Processo Civil

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/16/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018155

[Nº DO DOCUMENTO] RP199603149531197

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 44/95-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94E3754ADE77927E8025686B0066D3EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os procedimentos cautelares não são acções, mas tão só, como se vê dos artigos 384 e 399 do Código de Processo Civil, seus preliminares ou incidentes.

II - Instrumental e provisório, obedecendo a um imperativo de prevenção e urgência para com o processo principal, o procedimento cautelar, descaracterizado como causa, exclui provocar a suspensão de uma acção, pois a suspensão pressupõe a contemporaneidade de acções.