Procedural ruling: precautionary measures are not actions and cannot suspend a main action.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a request to suspend the main proceedings. The court clarified that precautionary measures are merely preliminary or incidental steps, not independent actions, and therefore cannot trigger the suspension of a separate lawsuit. Since suspension requires the coexistence of two distinct actions, the procedural mechanism requested was legally inapplicable.
Regesto Legislator
UfficialePROCEDIMENTOS CAUTELARES ACÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/16/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018155
[Nº DO DOCUMENTO] RP199603149531197
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 44/95-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94E3754ADE77927E8025686B0066D3EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os procedimentos cautelares não são acções, mas tão só, como se vê dos artigos 384 e 399 do Código de Processo Civil, seus preliminares ou incidentes.
II - Instrumental e provisório, obedecendo a um imperativo de prevenção e urgência para com o processo principal, o procedimento cautelar, descaracterizado como causa, exclui provocar a suspensão de uma acção, pois a suspensão pressupõe a contemporaneidade de acções.