No pending litigation exists between bankruptcy and company recovery if the bankruptcy claim postdates the creditors' assembly approving the concordat.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal, ruling that no pending litigation exists between the bankruptcy and company recovery proceedings under specific conditions. The court found that the bankruptcy claim was based on a credit arising after the creditors' assembly approved the concordat, while the recovery process was initiated under the old Decreto-Lei 177/86. Consequently, the court held that the temporal gap and the distinct legal regimes prevented the proceedings from being considered litispendent.
Regesto Legislator
UfficialeFALÊNCIA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA LITISPENDÊNCIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018431
[Nº DO DOCUMENTO] RP199605139551181
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 139/95-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MARCO CANAVESES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93CD02090FE8EAA88025686B0066D889?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não ocorre litispendência entre o processo de falência e o processo de recuperação de empresa se o requerente da falência a fundamenta em crédito posterior à data da Assembleia de Credores que aprovou a concordata e cujo processo foi instaurado quando ainda vigorava o Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho.