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9910127 Generato dall'IA

Court holds that Article 2(4) CP requires comparing entire legal regimes, not individual norms, to select the most favorable outcome.

Numero d'incarto 9910127
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the application of Article 2(4) of the Penal Code. The appellant argued for a specific norm selection, but the court clarified that the entire legal regime must be compared in its entirety. Consequently, the decision stands because the correct approach is to choose the whole regime yielding the most favorable result, rather than mixing old and new norms.

Regesto Legislator

Ufficiale

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL

Parole chiave

Generato dall'IA
Principle of Favorability Temporal Application of Law Article 2 Penal Code Regime Comparison Most Favorable Outcome Retroactivity of Law Legal Regime Selection

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 2(4) of the Penal Code (CP95)
artigo 2 do Código Penal

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/16/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026454

[Nº DO DOCUMENTO] RP199910069910127

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 420-A/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9384F84FD40F1DB08025686B00673680?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na aplicação do n.4 do artigo 2 do Código Penal, hão-de ser consideradas em bloco as diferentes leis em confronto, procedendo-se ao tratamento do caso concreto à luz de cada uma delas, optando-se, por fim, por aquela que conduzir ao resultado mais favorável, isto é, o que importa é optar em bloco por um regime ou por outro e não por normas pertencentes, umas à lei antiga, outras à lei nova.