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9610797 Generato dall'IA

Court suspends prison sentence for negligent homicide but dismisses separate road contravention due to legal consumption.

Numero d'incarto 9610797
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court suspended the execution of the seven-month prison sentence for negligent homicide, citing the defendant's good character and full civil compensation. Conversely, the court dismissed the separate charge of a road contravention because the crime of negligent homicide legally consumed the lesser offense. The decision rests on the absence of a specific statutory provision in the 1994 Road Code to allow cumulative punishment when a crime absorbs a related contravention.

Regesto Legislator

Ufficiale

ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA CULPA GRAVE E EXCLUSIVA PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONTRA-ORDENAÇÃO CONSUMAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
negligent homicide legal consumption road contravention suspended sentence cumulative punishment civil indemnification Article 136 CP82

Disposizioni normative citate

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Art. 136 n.1 CP82
Art. 58 n.9 CE54
Art. 38 n.1 CE94
Art. 141 CE94
Art. 148 e) CE94
Art. 69 n.1 a) CP95

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ DE 1987/06/12 IN BMJ N368 PAG322
AC STJ DE 1989/03/23 IN BMJ N375 PAG223
AC RC DE 1993/09/15 IN CJ T4 ANOXIII PAG75

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/06/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024042

[Nº DO DOCUMENTO] RP199806039610797

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 436/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR GUIMARÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91D74EC0F7FF68308025686B006715BC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Condenado o arguido como autor de um crime de homicídio por negligência, com culpa exclusiva, da previsão do artigo 136 n.1 do Código Penal de 1982, na pena de 7 meses de prisão, justifica-se a suspensão da execução da pena pelo período de 5 anos por se tratar de deliquente primário, ser tido como pessoa bem comportada no meio social onde vive, ser condutor habitualmente prudente, exercer a profissão de operário fabril e ter havido acordo sobre o objecto do pedido cível, considerando-se os demandantes completamente indemnizados, sendo que não ocorrem circunstâncias agravantes da responsabilidade criminal.

II - Não pode manter-se a condenação do arguido pela prática da contra-ordenação causal prevista e punida nos artigos 38 ns.1 e 2 alínea a) e 4, 141 e 148 alínea e) do Código da Estrada de 1994, por se ter operado a consumpção da contra-ordenação pelo crime, já que este diploma não contem disposição semelhante

à do n.9 do artigo 58 do Código da Estrada de 1954, segundo a qual à punição pelos crimes acresce sempre a punição pelas contravenções que lhe sejam conexas.