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9940056 Generato dall'IA

Portuguese court rules clandestine gas alarm modification into a prohibited firearm under Article 275 of the Penal Code.

Numero d'incarto 9940056
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto upheld a conviction for possessing a prohibited firearm created by clandestinely modifying a gas alarm. The prosecution argued that the adapted device, with a 6.35 caliber, met the legal definition of a prohibited weapon under the 1995 Penal Code. The court agreed, establishing that such clandestine transformations render the device a prohibited firearm regardless of its original classification.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARMA DE FOGO ARMA PROIBIDA CRIME DE PERIGO

Parole chiave

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prohibited firearm definition clandestine modification gas alarm adaptation Portuguese Penal Code Article 275 criminal law

Disposizioni normative citate

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Art. 275 n.2 CP95
Art. 260 CP82
artigo 275 do Código Penal
I - Uma arma de fogo, com calibre 6,35, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do n.2 do artigo 275 do Código Penal de 1995, antes da alteração pela

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1997/10/15 IN CJSTJ T3 ANOV PAG187
AC STJ DE 1998/11/04 IN DR IS-A DE 1998/12/17

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/29/1998 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00025335 [Nº DO DOCUMENTO] RP199902249940056 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 617/97 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J FELGUEIRAS 3J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91ADEF86949F548F8025686B00672764?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Uma arma de fogo, com calibre 6,35, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do n.2 do artigo 275 do Código Penal de 1995, antes da alteração pela

Lei n.65/98, de 2 de Setembro.