Portuguese court denies enforcement of compulsory monetary penalty when value differs from underlying execution action.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding an enforcement action seeking a compulsory monetary penalty. The exequente requested the imposition of a penalty distinct from the original debt, while the court held that such penalties cannot be imposed in enforcement proceedings. Consequently, the value of the incidental action must align with the value of the primary execution action.
Regesto Legislator
UfficialeACÇÃO EXECUTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA VALOR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/23/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022645
[Nº DO DOCUMENTO] RP199712029750848
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 34/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9178F07DA39F38218025686B00670906?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em acção executiva não é, possível a imposição da sanção pecuniária compulsória prevista no n.1 do artigo 825-A do Código Civil.
II - O valor do incidente em que o exequente pede a condenação do executado a pagar certa quantia a título de sanção pecuniária compulsória, é o da respectiva acção executiva.