Temporary housing lease auto-renews unless parties agree to convert it to a permanent lease.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the lower court's judgment regarding a temporary housing lease that automatically renewed without a formal conversion agreement. The plaintiff argued the lease had become permanent based on conduct, while the defendant contended the lack of explicit agreement prevented such transformation. The court ruled that without mutual consent to change the contract's nature, the temporary terms persist, though witness testimony remains admissible for interpreting the parties' intent.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO HABITAÇÃO PERIÓDICA DENÚNCIA REMOÇÃO CONVERSÃO DO NEGÓCIO ACORDO DOCUMENTO PARTICULAR INTERPRETAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033652
[Nº DO DOCUMENTO] RP200203180250240
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 311/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91040669CB4C66CE80256BDE002DFDF8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No caso de não haver denúncia, o contrato de arrendamento para fins habitacionais temporários renova-se por períodos sucessivos.
II - Para que esse contrato se transforme em contrato de arrendamento permanente, torna-se necessário o acordo das partes, nesse sentido.
III - É admissível prova testemunhal sobre a interpretação do contexto de documento particular e da intenção dos contraentes.