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9711171 Generato dall'IA

Casino cashier dismissal for calling fiscal's attention to a card color discrepancy is not just cause.

Numero d'incarto 9711171
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision that dismissing a casino cashier for alerting a fiscal to a card color discrepancy did not constitute just cause. The employer argued the employee's actions were improper, but the court found the dismissal illegal because the employee was merely pointing out a potential error. Consequently, the employer was ordered to pay back wages and include all bonuses earned from the dismissal date until the judgment.

Regesto Legislator

Ufficiale

DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO TRABALHADOR CASINO GRATIFICAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
just cause dismissal casino cashier duties game card discrepancy labor indemnity back wages obligation bonus inclusion labor tribunal decision

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 64-A/89 de 1989, Art. 13, n.º 1, a
DL 422/89 de 1989, Art. 79, n.º 1

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/27/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023063

[Nº DO DOCUMENTO] RP199803169711171

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 536/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N GAIA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8FC5962CF19CF71C8025686B00670CFD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não constitui justa causa de despedimento o facto de o pagador de banca ter chamado a atenção do fiscal de banca para um dos dados com que ia iniciar o jogo, dizendo que o mesmo parecia ter cor diferente dos outros.

II - Julgado ilícito o despedimento, impende sobre a entidade patronal a obrigação de pagar ao trabalhador as retribuições que o mesmo teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença.

III - As gratificações que o trabalhador teria auferido são de incluir nas ditas retribuições.