Portuguese court annuls a default judgment for issuing an unpaid check due to omission of property damage assessment.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto annulled a default judgment against the defendant for issuing an unpaid check. The court found the lower court's decision legally flawed because it failed to assess the property damage, a mandatory element of the crime under the 1927 Decree. Consequently, the judgment was set aside and a new trial was ordered to address the omitted damages.
Regesto Legislator
UfficialeCHEQUE SEM PROVISÃO JULGAMENTO REVELIA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DANOS PATRIMONIAIS OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015333
[Nº DO DOCUMENTO] RP199507050410140
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8D71CD17C2DB6FF68025686B0066C40B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Condenado o réu, à sua revelia, como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelos artigos 23 e 24 n.1 do Decreto n.13004, de 12 de Janeiro de 1927, deve anular-se o julgamento e ordenar-se a sua repetição, nos termos do artigo
577 do Código de Processo Penal de 1929, se a sentença se mostrar omissa quanto ao prejuízo patrimonial, que é um elemento do tipo legal de crime.