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0210337 Generato dall'IA

Court denies appeal against conviction for lenocinio under Article 170(1) of the Penal Code.

Numero d'incarto 0210337
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously rejected the criminal appeal filed by the defendant against a second-instance conviction for lenocínio. The prosecution argued that the defendant exploited a minor through a relationship of protection, while the defense contended otherwise. The court upheld the original judgment, ruling that the statutory elements of exploitation under Article 170(1) of the Penal Code were fully met by the facts.

Regesto Legislator

Ufficiale

LENOCÍNIO INTERESSE PROTEGIDO

Parole chiave

Generato dall'IA
lenocínio exploitation of minors trafficking of protection Código Penal criminal appeal protection abuse second instance

Disposizioni normative citate

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Art. 170 n.1 CP
artigo 170 do Código Penal
Na previsão normativa do n.1 do artigo 170 do Código Penal, epigrafado de lenocínio, o que está em causa, mais do que tudo, é a exploração de uma pessoa por outra, "uma espécie de usura ou extorsão em que a ameaça ou tráfico de protecção se pode confundir com a exploração afectiva.

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/06/2002

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034539

[Nº DO DOCUMENTO] RP200205290210337

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 238/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8CC9DDAD4718B7E080256C4B002B3FEC?OpenDocument

SUMÁRIO

Na previsão normativa do n.1 do artigo 170 do Código Penal, epigrafado de lenocínio, o que está em causa, mais do que tudo, é a exploração de uma pessoa por outra, "uma espécie de usura ou extorsão em que a ameaça ou tráfico de protecção se pode confundir com a exploração afectiva.