Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9230315 Generato dall'IA

Portuguese court confirms that tenant's need is a serious pretension, not mere desire, for lease termination.

Numero d'incarto 9230315
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a lease termination appeal. The tenant argued necessity based on health and age, while the landlord claimed mere convenience. The court ruled that 'necessity' requires a serious, justified, and actual pretension, rejecting the landlord's argument that it was just a desire for greater comfort.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO DENÚNCIA REQUISITOS

Parole chiave

Generato dall'IA
Regime do Arrendamento Urbano necessidade do inquilino denúncia do contrato estabilidade da residência impossibilidade de exercício profissional prazo de seis meses apelação civil

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 69, n.º 1 RAU
Art. 71 RAU
Art. 107, n.º 1, alínea a) RAU
Art. 53, n.º 1 e 3 RAU
Art. 70 RAU
CCIV.66
Art. 342 CC

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/13/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007112

[Nº DO DOCUMENTO] RP199301059230315

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 642/90-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8AC7D281780CF0BA8025686B006673BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Do confronto entre os artigos 69 e 71 do Regime do Arrendamento Urbano resulta que o verdadeiro fundamento do pedido de denúncia do contrato, ou seja, a causa de pedir, é a própria necessidade do prédio, consistindo os requisitos previstos no artigo 71 meras condições ou pressupostos de admissibilidade da acção.

II - A "necessidade" equivale a uma pretensão séria, real, justificada e actual, não bastando um simples desejo ou maior comodidade do senhorio, sob pena de ser posto indevidamente em causa o princípio de estabilidade da residência do inquilino, também legalmente protegido.

III - O disposto no artigo 107, nº 1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano tem em vista a "impossibilidade definitiva do exercício da profissão" e funda-se em razões de ordem económica e moral, pois se presume que os inquilinos, devido à avançada idade e estado de saúde, diminuiram a sua capacidade de ganho e sofreriam problemas psíquicos derivados da mudança forçada de residência.

IV - Dos artigos 53, nºs 1 e 3 e 70 do Regime do Arrendamento Urbano resulta que o prazo de 6 meses aí mencionado se refere só à data da citação, não se renovando pelo facto da acção vir a ser julgada depois do decurso desse prazo.