Prescription of absentees' penalties is null; criminal procedure prescription applies until final judgment.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal, ruling that penalties for absent defendants lose relevance for prescription purposes in this context. The court determined that the applicable prescription period is that of the criminal procedure itself, which runs until the judgment becomes final and binding. Consequently, the prosecution was not barred by the expiration of the penalty's prescription period.
Regesto Legislator
UfficialePROCESSO DE AUSENTES PRESCRIÇÃO DAS PENAS PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/21/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022090
[Nº DO DOCUMENTO] RP199711059710831
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3/86-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8A72EF008AE4F5F08025686B0066FEFF?OpenDocument
SUMÁRIO
No domínio do Código Penal de 1982 a pena deixa de ter qualquer relevância no processo de ausentes para efeitos de prescrição, pelo que a prescrição a considerar é a do procedimento criminal, devendo entender-se que a prescrição do procedimento criminal corre até ao trânsito em julgado da sentença.