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9831170 Generato dall'IA

Bank compensation in joint accounts requires proof of exclusive ownership; single-titlar debtors cannot claim full credit compensation.

Numero d'incarto 9831170
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the appellant's request for bank compensation in a joint account where the debtor was only one of several titulars. The court held that while deposits in joint accounts are presumed equally shared, the creditor bank cannot rely on this presumption to offset a debt owed by a single titular without specific proof of exclusive ownership. Consequently, the case was not resolved in the summary judgment phase but required full instruction to determine the actual ownership of the funds.

Regesto Legislator

Ufficiale

DEPÓSITO BANCÁRIO CONTA BANCÁRIA TITULARIDADE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA PRESUNÇÕES PROVA EM MATÉRIA CIVIL DESPACHO SANEADOR SENTENÇA

Parole chiave

Generato dall'IA
joint bank account bank compensation presumption of equal sharing exclusive ownership proof summary judgment limitation civil procedure instruction multiple account holders

Disposizioni normative citate

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CCIV66 Art. 350, n.º 2
CPC67 Art. 511, n.º 1

Giurisprudenza citata

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AC RL DE 1995/06/27
AC RC DE 1996/12/03
AC RP DE 1997/03/04

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/29/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023880

[Nº DO DOCUMENTO] RP199901149831170

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 194/97

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXXIV PAG183

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BAIÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89CCC99A1EB0D9878025686B00672047?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando não autorizada, não é admissível a compensação pela instituição bancária credora, em conta plural, sendo o devedor apenas um dos titulares da conta.

II - Na conta conjunta premume-se que a importância depositada pertence, em partes iguais, aos seus titulares, sem prejuízo de qualquer deles alegar e poder provar que a totalidade da importância lhe pertence em exclusivo.

III - Se é alegado que a importância pertence apenas a um dos titulares, e tendo esse facto sido impugnado, não deve proferir-se decisão logo no despacho saneador mas prosseguir os autos com a fixaçao da base instrutória.