Bank compensation in joint accounts requires proof of exclusive ownership; single-titlar debtors cannot claim full credit compensation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the appellant's request for bank compensation in a joint account where the debtor was only one of several titulars. The court held that while deposits in joint accounts are presumed equally shared, the creditor bank cannot rely on this presumption to offset a debt owed by a single titular without specific proof of exclusive ownership. Consequently, the case was not resolved in the summary judgment phase but required full instruction to determine the actual ownership of the funds.
Regesto Legislator
UfficialeDEPÓSITO BANCÁRIO CONTA BANCÁRIA TITULARIDADE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA PRESUNÇÕES PROVA EM MATÉRIA CIVIL DESPACHO SANEADOR SENTENÇA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/29/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023880
[Nº DO DOCUMENTO] RP199901149831170
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 194/97
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXXIV PAG183
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BAIÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89CCC99A1EB0D9878025686B00672047?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando não autorizada, não é admissível a compensação pela instituição bancária credora, em conta plural, sendo o devedor apenas um dos titulares da conta.
II - Na conta conjunta premume-se que a importância depositada pertence, em partes iguais, aos seus titulares, sem prejuízo de qualquer deles alegar e poder provar que a totalidade da importância lhe pertence em exclusivo.
III - Se é alegado que a importância pertence apenas a um dos titulares, e tendo esse facto sido impugnado, não deve proferir-se decisão logo no despacho saneador mas prosseguir os autos com a fixaçao da base instrutória.