Court confirms sentence: lack of mandatory social deliberation invalidates the action without curing the defect.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the plaintiff's action due to a missing mandatory deliberation by the social body. The plaintiff argued that a subsequent deliberation could cure this procedural defect, but the court rejected this claim. The court ruled that because the deliberation is an imperative condition for the action, its absence renders the action inadmissible and cannot be remedied later.
Regesto Legislator
UfficialeDELIBERAÇÃO SOCIAL PROPOSITURA DA ACÇÃO GERENTE RATIFICAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015272
[Nº DO DOCUMENTO] RP199506199450734
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88AF4692D2C3CE268025686B0066B019?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falta de deliberação prevista na alínea g) do n.1 do artigo 246 do Código das Sociedades Comerciais não é suprível por deliberação posterior porque a deliberação da sociedade nessa matéria é imperativamente condição da acção.
II - A sua falta importa absolvição do pedido e não absolvição da instância.