Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9440888 Generato dall'IA

Preventive detention rejected for minor arson suspect; home confinement with police supervision deemed sufficient measure.

Numero d'incarto 9440888
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the request for preventive detention against a 17-year-old accused of attempted arson. The prosecution argued that the minor, having no criminal record and strong family support, did not require coercive imprisonment. The court agreed, ruling that home confinement with police supervision under Articles 200 and 201 of the Criminal Procedure Code was an adequate alternative.

Regesto Legislator

Ufficiale

INCÊNDIO MENOR MEDIDAS DE COACÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
preventive detention minor criminal home confinement police supervision social reintegration coercive measures attempted arson

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 253, n. 1 of the Penal Code
Art. 193, n. 2 of the Criminal Procedure Code
Art. 200, n. 1, al. c), in fine of the Criminal Procedure Code
Art. 201 of the Criminal Procedure Code
artigo 201 do Código de Processo Penal

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013137

[Nº DO DOCUMENTO] RP199411309440888

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86FD640FBA6594528025686B00669F52?OpenDocument

SUMÁRIO

Indiciando-se que o arguido, que tinha 17 anos de idade, cometeu pelo menos um crime de incêndio, precedido de tentativa, do artigo 253, n. 1 do Código Penal, sem antecedentes criminais, com trabalho regular, bem inserido no seu meio familiar, vivendo com os pais que lhe darão o necessário apoio e não deixarão de o controlar, procurando acompanhá-lo em ordem à sua reintegração social, não se torna necessário sujeitá-lo à medida coactiva de prisão preventiva, tendo-se mostrado correcta a imposição da medida prevista no artigo 201 do Código de Processo Penal ( obrigação de permanência na habitação ) conjugado com o previsto no artigo 200, n. 1, alínea c), " in fine ", atribuindo-se à autoridade policial a vigilância da sua execução.