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0130925 Generato dall'IA

Social Security credits with general real security do not take priority over a mortgage under Portuguese law.

Numero d'incarto 0130925
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto altered the decision to hold that Social Security credits with general real security lack priority over a mortgage. The court found that while these credits benefit from a general real security under Article 11 of DL 103/80, they are governed by Article 749 of the Civil Code rather than Article 751. Consequently, the court ruled that such credits do not enjoy priority over a registered mortgage.

Regesto Legislator

Ufficiale

EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL HIPOTECA

Parole chiave

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Social Security credits general real security mortgage priority Civil Code Article 749 Decreto-Lei 103/80

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 11 of DL 103/80
Art. 749 of the Civil Code
Art. 751 of the Civil Code
Art. 686 of the Civil Code
Art. 733 of the Civil Code
Art. 735 of the Civil Code
artigo 749 do Código Civil
Os créditos da Segurança Social que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 11 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, não gozam de prioridade sobre a hipoteca, uma vez que não lhes é aplicável o regime do artigo 751, mas o do artigo 749 do Código Civil.

Giurisprudenza citata

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AC TC N160/2000
AC TC N354/2000
AC STJ IN PROC0160652 DE 2001/04/03

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030744

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110040130925

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 421/98-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 6 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86B437C1DB736AE580256B2200366ABF?OpenDocument

SUMÁRIO

Os créditos da Segurança Social que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 11 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, não gozam de prioridade sobre a hipoteca, uma vez que não lhes é aplicável o regime do artigo 751, mas o do artigo 749 do Código Civil.