Portuguese court confirms equal liability in passenger car collision when fault of either driver remains unproven.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's sentence regarding equal liability for damages from a collision between two passenger cars. The appellant argued against the factual finding but failed to specify which facts were incorrectly judged or present new evidence. Consequently, the court rejected the appeal because the statutory requirements for challenging a fact-finding decision were not met.
Regesto Legislator
UfficialeACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO IMPUGNAÇÃO DECISÃO MATÉRIA DE FACTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035056
[Nº DO DOCUMENTO] RP200210210250561
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/869689C8FECC3CFB80256C780034F643?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A responsabilidade pelos danos resultantes da colisão entre dois auto-ligeiros de passageiros é repartida igualmente quando não se provar nem presumir a culpa de algum dos condutores.
II - A impugnação da decisão de facto será rejeitada se não contiver especificação dos pontos de facto pretensamente julgados incorrectamente e dos meios probatórios, registados ou gravados, que no entender do recorrente impõem decisão diversa.