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9350915 Generato dall'IA

Court confirms appeal dismissing review request as expired, noting absolute nullity allows perpetual review action.

Numero d'incarto 9350915
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to dismiss the appeal regarding the expiration of the five-year review period. The appellant argued for a review based on absolute nullity, while the court distinguished this from ordinary time-barred cases. The court ruled that absolute nullity is a preliminary act conditioning the review, not the review itself, thus permitting an action to declare nullity at any time.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECURSO DE REVISÃO CADUCIDADE

Parole chiave

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absolute nullity review action statute of limitations preliminary act Código Processo Civil Código Civil transit in judgment

Disposizioni normative citate

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Art. 772, n. 2 CPC
Art. 301, n. 2 CPC
Art. 286 CC
Art. 359, n. 1 CC
Art. 433 CC
Art. 252, n. 2 CC

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/30/1993

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006267

[Nº DO DOCUMENTO] RP199402249350915

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 201-A/92

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXIX PAG244

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/858DF2F07BDF2FD98025686B0066DF43?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando no artigo 772, n. 2 do Código de Processo Civil, se dispõe que o recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, não se inclui na previsão da norma os casos em que o acto seja absolutamente nulo, precisamente porque para tal situação o recurso de revisão será possível a todo o tempo.

II - A acção de declaração de nulidade é um acto preliminar do recurso de revisão, não fazendo parte dele mas antes o condicionando.